A fase de Qualificação compreende o envio dos formulários de candidatura e respetivos anexos, a sua análise, admissão e exclusão, com vista ao apuramento dos concorrentes habilitados a participar na fase de Licitação.

Nos termos do n.º 1 do Artigo 13.º do Programa do Procedimento, as candidaturas são efetuadas mediante a submissão de um formulário devidamente preenchido, do qual devem constar as seguintes informações, sob pena de exclusão:

1. Elementos identificativos do concorrente;
2. Elementos identificativos da pessoa responsável por representar o concorrente nas fases de Licitação e Atribuição, conforme definido no artigo 4.º, n.º 3, alínea b) do Regulamento de Licitação;
3. Volume, em MW, de capacidade de injeção que o concorrente pretende adquirir no âmbito dos lotes a que se candidate definidos no Anexo I, ao preço base de licitação referido no artigo 11.º;
4. Modelo de remuneração subjacente às ofertas a apresentar na Licitação, a concretizar através dos formatos de expressão dos preços indicados no n.º 5 do artigo 21.º.

Nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º do Programa do Procedimento, as candidaturas são ainda constituídas pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

1. Declaração de compromisso e de idoneidade elaborada de acordo com o Anexo VI ao presente Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
2. Declaração de compromisso de não colusão, de acordo com o Anexo VII ao Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
3. Certidões comprovativas de que os concorrentes ou membros do agrupamento concorrente têm a sua situação regularizada relativamente a impostos ou a contribuições para a segurança social devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal [obrigatório para todos os concorrentes];
4. Documento que comprove que a pessoa identificada na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Programa do Procedimento tem poderes para representar e vincular o concorrente, nomeadamente nas fases de Licitação e Atribuição [obrigatório para todos os concorrentes];
5. Comprovativo da prestação da caução, nos termos previstos no artigo 14.º e de acordo com um dos modelos que constituem o Anexo X ao Programa [obrigatório para todos os concorrentes];
6. Comprovativo de pagamento da quantia referida no artigo 27.º do Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
7. Declaração de assunção de responsabilidade solidária dos membros de agrupamento perante a entidade adjudicante, de acordo com o modelo que constitui o Anexo II ao Programa do Procedimento [apenas obrigatório nos termos da alínea (b) do n.º 6 do artigo 6.º para os concorrentes que apresentarem candidatura em agrupamento; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
8. Instrumentos de mandato para designação do representante comum do agrupamento emitidos por cada uma das entidades que o compõem, nos termos do Anexo III ao Programa do Procedimento [obrigatório somente no caso das entidades que compõe o agrupamento concorrente, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Programa; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
9. Declaração de compromisso de constituição de sociedade comercial que cumpra os requisitos enunciados no n.º 8 do artigo 6.º, nos termos do Anexo IV ao Programa do Procedimento [obrigatório somente no caso das entidades que compõe o agrupamento concorrente, nos termos do n.º8 do artigo 6.º; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
10. Declaração de aceitação da jurisdição de Centro de Arbitragem Institucionalizado, nos termos do Anexo VIII ao Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
11. Declaração de consentimento na gravação das chamadas efetuadas no âmbito da fase de Licitação, Anexo IX ao Programa [obrigatório para todos os concorrentes].